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Dec. Mun. Jaú/SP 5.566/07 - Dec. - Decreto do Município de Jaú/SP nº 5.566 de 11.06.2007

DOM-Jaú: 11.06.2007

Dispõe sobre consolidação da legislação tributária municipal, especificamente sobre Incentivos Fiscais-Benefícios Isencionais.


O Prefeito Municipal de Jahu, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições:

DECRETA :

Art. 1º As Isenções totais ou parciais, de tributos municipais, beneficiam pessoas físicas ou jurídicas na forma estabelecida no artigo 2º e este decreto consolida toda legislação tributária referente a incentivos fiscais e isenções, num único diploma. (Art. 1º da Lei 2.287/1984)

Art. 2º As isenções e os respectivos beneficiados ficam definidos a saber: (Art. 2º da Lei 2.287/1984)

1 - CONVENTOS, SEMINÁRIOS, PALÁCIOS EPISCOPAIS E RESIDÊNCIAS DE RELIGIOSOS:

Isentos de:

- Imposto Predial e Territorial Urbano;

- Taxe de Licença para Execução de Obras Particulares;

Para o imóvel onde localiza-se a sede da entidade, isenção abrangerá também, a

- Taxa de Serviços Urbanos. (Art. 1ºda Lei 2.287/1984)

2 - ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS QUE SE DEDICAM A ATIVIDADES DE CARÁTER CÍVICO, EDUCACIONAL, LITERÁRIO, ESPORTIVO, RECREATIVO, DE SERVIÇOS E OUTRAS DE FUNDO CULTURAL REVESTIDO DE INTERESSE PÚBLICO:

Isentos de:

- Imposto Predial Territorial Urbano;

- Taxa de Serviços Urbanos;

- Taxas de Licença para Execução de Obras Particulares;

- Contribuição de Melhoria;

- Tarifas de Água e Esgoto. (Art. 1º da Lei 2.933/1994)

3 - PARTICIPANTES DA REVOLUÇÃO CONSTITUCIONALISTA DE 1932 E INTEGRANTES DA FORÇA EXPEDICIONÁRIA BRASILEIRA:

Isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano somente em relação ao imóvel que sirva de moradia própria. (Art. 2º da Lei 2.464/1987)

4 - PESSOAS IDOSAS, INVÁLIDAS E NECESSITADAS:

(Condição comprovada pela Secretária de Assistência Social)

Isentos de:

- Imposto Predial e Territorial Urbano;

- Contribuição de Melhoria;

- Tarifas de Água e Esgoto;

- Taxa de Serviços Urbanos. (Art. 2º da Lei 2.287/1984; Art. 1º da Lei 2.346/1986)

5 - HOSPITAIS E SIMILARES:

(Onde são desenvolvidas suas atividades)

Isentos de:

- ( continua ... )

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