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Dec. Mun. Cacoal/RO 2.276/06 - Dec. - Decreto do Município de Cacoal/RO nº 2.276 de 12.06.2006

DOM-Cacoal: 12.06.2006

Decreta prazo de validade das Notas Fiscais de Prestação de Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências.


A PREFEITA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, e

Considerando a existência do Decreto nº 2.170/PMC/04 e as dúvidas havidas pela interpretação do mesmo.

Considerando de equívoco lançado no Decreto nº 2.774/PMC/06 quando da utilização do termo "emissão" quando o correto era "autorização".

DECRETA :

Art. 1º As Notas Fiscais de Prestação de Serviços autorizadas a partir de 07 de abril de 2004 terão prazo de validade de 02 (dois) anos.

Art. 2º As Notas Fiscais de Prestação de Serviços autorizadas anteriormente à data de 07 de abril de 2004 terão prazo de vigência por 04 (quatro) anos.

Art. 3º As Notas Fiscais de Prestação de Serviços autorizadas antes do qüinqüênio da publicação deste Decreto, ou seja, anteriormente a 07 de abril de 1999, não terão validade, devendo as mesmas ser entregues a Fiscalização do Município de Cacoal para baixa e inutilização.

Art. 4º A conservação das Notas Fiscais de Prestação de Serviços é obrigatória pelo período de 05 (cinco) anos, a contar da data de autorização das mesmas.

Art. 5º Os casos omissos serão analisados pela administração pública com base na discricionariedade e conveniência.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial os Decretos 2.170/PMC/04 e 2.774/PMC/06 .

Cacoal, 12 de junho de 2006.

SUELI ARAGÃO

Prefeita Municipal

ANDRÉ BONIFÁCIO RAGNINI

Advogado do ( continua ... )

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