x
x
x
Dec. Est. RJ 43.334/11 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 43.334 de 06.12.2011

DOE-RJ: 07.12.2011



O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o estabelecido no artigo 1º da Lei nº 5.835, de 8 de novembro de 2010, e o disposto no processo nº E-04/9592/2011,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o § 1º do artigo 5º do Livro I do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000 (RICMS/00).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 06 de dezembro de 2011

SÉRGIO ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?