x
x
x
Res. COINDICE/ICMS - GO 100/11 - Res. - Resolução Conselho Deliberativo dos Índices de Participação dos Municípios - COINDICE/ICMS nº 100 de 02.12.2011

DOE-GO: 07.12.2011

Divulga os índices finais de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS para o exercício de 2012.


O CONSELHO DELIBERATIVO DOS ÍNDICES DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COINDICE/ICMS, instituído pela Lei nº 11 242, de 13 de junho de 1990, no uso das atribuições estabelecidas no art. 2º II do seu Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 3.593, de 20 de fevereiro de 1991,

Considerando o disposto nos arts. 158, parágrafo único e 107, § 1º das Constituições da República e Estadual, respectivamente;

Considerando a publicação no Diário Oficial do Estado de 02 de setembro de 2011, dos índices provisórios de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS, formalizando a abertuta da fase de impugnação aos interessados;

Considerando o Oficio nº 1083/11, da Procuradoria Tributária da Procuradoria Geral do Estado, que notificou o Coindice do acórdão unanime profericto pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás declinando de sua competência para julgar o mandado de segurança impetrado pelos municípios de Anápolis, Jatai, Itumbiara e Luziânia e que, tornada sem efeito a liminar concedida initio litis, deve a Resolução nº 095/2011 ser revigorada para aplicação no exercício corrente e calculo do IPM Final 2011;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar e com esta publicar, na forma do Anexo Único desta Resolução, os índices a serem aplicados para o cálculo e repasse das parcelas do ICMS pertencentes aos municípios no exercício de, 2012.

Art. 2º Os índices mencionados nesta Resolução serão utilizados tambem para o cálculo e distribuição, no exercício de 2012, da cota municipal dos recursos recebidos pelo Estado, na forma do art 159, inciso II e seu parágrafo 3º da Constituição da República.

Art. 3º Os índices aprovados terão vigência a partir de 1º de Janeiro de 2012, nos termos do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?