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IN Sec. Faz. - GO 325/98 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 325 de 16.01.1998

DOE-GO: 21.01.1998

Fixa normas relativas ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. nº 400 a 402, 408, 409 e 520 do Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás (RCTE), resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - é pago por meio do:

I - DARE 2.1, emitido pelo órgão próprio do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás - DETRAN-GO -, por sistema de processamento de dados, tratando-se de veículo automotor terrestre, em:

a) via única, acoplada ao Documento Único Anual de Licenciamento - DUAL - ou ao Documento Único de Transferência - DUT -, para o pagamento do IPVA relativo ao exercício corrente;

b) duas vias, em documento avulso, para o pagamento do IPVA relativo a exercício anterior;

II - DARE 1.1, emitido conforme o disposto na Instrução Normativa nº 170/94-GSF, de 29 de julho de 1994, tratando-se de veículo automotor aéreo, aquaviário ou qualquer outro não obrigado a registro, licenciamento ou matrícula em órgão público.

III - Boleto Bancário de Arrecadação de Receitas Estaduais.

Parágrafo único. O comprovante de pagamento do contribuinte, no caso de IPVA pago por meio de:

a) DUAL ou DUT, é a autenticação do valor pago no campo próprio do verso do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRVL;

b) Boleto Bancário de Arrecadação de Receitas Estaduais, é uma das vias do boleto.

Art. 2º Relativamente a veículo automotor:

I - as inconsistências em seus dados cadastrais, ( continua ... )

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