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Lei Est. RS 13.838/11 - Lei do Estado do Rio Grande do Sul nº 13.838 de 05.12.2011

DOE-RS: 06.12.2011

Cria o Programa de Promoção do Investimento no Estado do Rio Grande do Sul - Programa Investe/RS.


O Governador do Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no art. 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º Fica criado o Programa de Promoção do Investimento no Estado do Rio Grande do Sul - Programa Investe/RS -, com o objetivo de fomentar o desenvolvimento econômico, reduzir as desigualdades regionais e apoiar a geração de emprego e renda no Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º Fica o Estado, no âmbito do Programa Investe/RS, autorizado a conceder subvenção econômica, sob a modalidade de equalização de taxas de juros e de outros encargos financeiros, para financiamentos concedidos pelo Banco do Estado do Rio Grande do Sul - Banrisul -, pelo Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE - ou pela Caixa Estadual S.A - Agência de Fomento/RS, a empreendimentos do setor produtivo, exclusivamente para aplicação em projetos executados no Estado do Rio Grande do Sul, alcançando, nos termos da regulamentação, as operações que sejam simultaneamente:

I - destinadas à aquisição de máquinas e/ou equipamentos, no financiamento de despesas para inovação tecnológica ou outras hipóteses definidas em regulamento que objetivam a implantação, a modernização e a ampliação de empreendimentos; e

II - decorrentes do Programa BNDES de Sustentação do Investimento - BNDES PSI - ou de outro Programa a ser definido pelo Comitê, desde que sejam praticadas taxas de juros compatíveis às daquele Programa.

Art. 3º A subvenção econômica de que trata esta Lei corresponderá à redução da taxa de juros ao mutuário final, conforme definição em regulamento, e ficará condicionada:

I - ao cumprimento das cláusulas contratuais do financiamento contratado; e

II - à adimplência regular do financiamento contemplado com a subvenção.

§ 1º Os riscos das operações serão assumidos integralmente pelos agentes ( continua ... )

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