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ADE DRF/JOINVILLE 220/11 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOINVILLE - DRF/JOINVILLE nº 220 de 06.12.2011

D.O.U.: 07.12.2011



O Delegado-substituto da Receita Federal do Brasil em Joinville-SC, no uso da competência delegada pela Portaria RFB nº 1.069, de 4 de julho de 2008, e tendo em vista o disposto nos arts. 209 e 210 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI), e no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 866, de 6 de agosto de 2008,

Declara:

Art. 1º O anexo único do Ato Declaratório Executivo nº 218, de 29 de novembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO ÚNICO

Enquadramento de produtos para efeito de cálculo e pagamento do IPI

CNPJ MARCA COMERCIAL CAPACIDADE (mililitros) CÓDIGO TIPI ENQUADRA-MENTO (letra)
72.565.765/0001-80 CANGIBRINA LAGEADÃO Acima de 1000ml ( continua ... )

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