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Res. CNSP (SUSEP) 247/11 - Res. - Resolução CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP (SUSEP) nº 247 de 06.12.2011

D.O.U.: 07.12.2011

(Revoga dispositivos da Resolução CNSP nº 182/2008, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Transportador Aquaviário - Carga (RCA-C); da Resolução CNSP nº 183/2008, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Transportador Ferroviário - Carga (RCTF-C); da Resolução CNSP nº 184/2008, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Transportador Aéreo - Carga (RCTA-C); da Resolução CNSP nº 219/2010, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário - Carga (RCTR-C) e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: "Revoga dispositivos da Resolução CNSP Nº 182, de 15 de abril de 2008; da Resolução CNSP Nº 183, de 15 de abril de 2008; da Resolução CNSP Nº 184, de 15 de abril de 2008; da Resolução CNSP Nº 219, de 6 de dezembro de 2010 e dá outras providências".

A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso das competências previstas no art. 34, inciso XI, do Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967, e nos arts. 4º, § 1º, e , §1º, do Regimento Interno aprovado pela Resolução CNSP Nº 111, de 2004, e considerando o que consta do Processo CNSP Nº 11/2007, na origem, e Processo SUSEP nº 15414. 004722/2011-18, torna público que o Superintendente da SUSEP, ad referendum do CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP, com base no art. 32, inciso I do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966,

Resolveu

Art. 1º Revogar:

I - o §2º do Art. 2º e o art. 18 do Título I e a Cláusula No 100 do Título III e o item 6 do questionário apresentado no Título IV da Resolução CNSP Nº 182/2008;

II - o §2º do Art. 2º e o art. 17 do Título I e a Cláusula Nº 100 do Título III e o item 6 do questionário apresentado no Título IV da ( continua ... )

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