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Res. CNSP (SUSEP) 246/11 - Res. - Resolução CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP (SUSEP) nº 246 de 06.12.2011

D.O.U.: 07.12.2011

Dispõe sobre a comercialização de planos de seguro por meio de bilhete.


 
Esta Resolução tornou-se sem efeito pelo artigo 1° da Resolução n° 260 de 05.07.2012.

A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso das competências previstas no art. 34, inciso XI, do Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967, e nos arts. 4º, § 1º, e , §1º, do Regimento Interno aprovado pela Resolução CNSP Nº 111, de 2004, e considerando o que consta do Processo CNSP Nº 4/2011, na origem, e Processo SUSEP nº 15414.004613/2011-92, torna público que o Superintendente da SUSEP, ad referendum do CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP, tendo em vista o disposto nos artigos 32, I e VI e VII do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966,

Resolveu,

Art. 1º Delegar à SUSEP competência para normatizar a comercialização e a estruturação de seguros comercializados por meio de bilhete de seguro.

Parágrafo único. Nos normativos expedidos poderão constar critérios específicos inerentes a determinado ramo de seguro.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIANO PORTAL ( continua ... )

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