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Res. CNSP (SUSEP) 244/11 - Res. - Resolução CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP (SUSEP) nº 244 de 06.12.2011

D.O.U.: 07.12.2011

Dispõe sobre as operações de microsseguro, os corretores e os correspondentes de microsseguro e dá outras providências.


A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS -SUSEP, no uso da atribuição que lhe confere o art. 34, inciso XI, do Decreto nº 60.459, de 13 de março de l967, torna público que o CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP, em Sessão realizada em 29 de novembro de 2011, considerando o que consta do Processo CNSP Nº 6/2011, na origem, e Processo SUSEP nº 15414.005235/2011-64, e com base nos incisos II, VI, XI, XII do artigo 32 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, no §1º do Art. 3º do Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967, nos arts. 73 e 74 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001 e Lei nº 4.594 de 29 de dezembro de 1964,

Resolveu,

Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre as operações de microsseguro, os corretores e os correspondentes de microsseguro e dá outras providências.

Art. 2º Todas as operações de microsseguro e a intermediação dessas operações ficam subordinadas às disposições da presente Resolução.

§ 1º Para fins desta Resolução, define-se como microsseguro a proteção securitária destinada à população de baixa renda ou aos microempreendedores individuais na forma estabelecida pela Lei Complementar nº 123/2006, com alterações produzidas pela Lei Complementar nº 128/2008, fornecida por sociedades seguradoras e entidades abertas de previdência complementar autorizadas a operar no país, mediante pagamentos proporcionais aos riscos envolvidos.

§ 2º A Superintendência de Seguros Privados - SUSEP definirá os ramos que poderão ser comercializados em planos de microsseguro, ( continua ... )

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