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Res. CNSP (SUSEP) 242/11 - Res. - Resolução CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP (SUSEP) nº 242 de 06.12.2011

D.O.U.: 07.12.2011

Altera e consolida as regras para o pagamento de indenizações referentes a despesas de assistência médica e suplementares - DAMS cobertas pelo seguro DPVAT e dá outras providências.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 41 da Resolução n° 273 de 19.12.2012.

A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da atribuição que lhe confere o art. 34, inciso XI, do Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967, considerando o que consta do processo CNSP Nº 3/2011, na origem, e Processo SUSEP nº 15414.002334/2009-70, torna público que o CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP, em sessão ordinária realizada em 29 de novembro de 2011, com fundamento no disposto no artigo 4º, § 3º e no artigo 12 da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009,

Resolveu,

Artigo 1º Alterar e consolidar as regras para o pagamento das indenizações referentes a despesas de assistência médica e suplementares - DAMS cobertas pelo seguro DPVAT.

Artigo 2º Ficam revogados o artigo 11, o inciso III e os §§ 1º, 2º e 3º do artigo 13, as alíneas "a)", "b)" e "c)" e o inciso III do artigo 19 do Anexo à Resolução CNSP Nº 154, de 8 de dezembro de 2006, e a Resolução CNSP Nº 196, de 16 de dezembro de 2008.

Artigo 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

LUCIANO PORTAL SANTANNA

ANEXO

REGRAS PARA O PAGAMENTO DAS INDENIZAÇÕES REFERENTES ÀS DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES - DAMS COBERTAS PELO SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE, OU POR SUA CARGA, A PESSOAS TRANSPORTADAS OU NÃO - SEGURO ( continua ... )

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