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Res. CNSP (SUSEP) 241/11 - Res. - Resolução CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP (SUSEP) nº 241 de 01.12.2011

D.O.U.: 07.12.2011

Dispõe sobre transferências de riscos, em operações de resseguro e de retrocessão, com pessoas não abrangidas pelos incisos I e II do Art. 9º da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, e sobre os critérios para comprovação da insuficiência de oferta de capacidade do mercado ressegurador.


A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XI do art. 34 do Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967, considerando o § 4º do Art. 9º da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, o art. 15 da Resolução CNSP Nº 168, de 17 de dezembro de 2007, e o que consta do Processo CNSP Nº 7/2011, na origem, e Processo SUSEP nº 15414.001106/2011-05, torna público que o CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP, em sessão ordinária realizada 29 de novembro de 2011, com base no art. 32 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com as alterações introduzidas pelas Leis Complementares nº126, de 15 de janeiro de 2007, e nº 137, de 26 de agosto de 2010,

Resolveu

CAPÍTULO I
INTRODUÇÃO

Art. 1º As transferências de riscos, em operações de resseguro e retrocessão, com pessoas não abrangidas pelos incisos I e II do Art. 9º da Lei Complementar nº 126, de 2007, e os critérios para comprovação da insuficiência de oferta de capacidade do mercado ressegurador ficam subordinados às disposições da presente Resolução.

CAPÍTULO II
DAS TRANSFERÊNCIAS DE RISCO

Art. 2º Ficam autorizadas as transferências de riscos a que se refere o art. 1º desta Resolução, nos termos do § 4º do ( continua ... )

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