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Dec. Mun. Rio Verde de Mato Grosso/MS 1.238/11 - Dec. - Decreto do Município de Rio Verde de Mato Grosso/MS nº 1.238 de 02.05.2011

DOM-Rio Verde de Mato Grosso: 02.05.2011

Dispõe sobre a implantação da Nota Fiscal de Serviços "Série única", "Nota Fiscal Eletrônica" e dá outras providências.


WILIAM DOUGLAS DE SOUZA BRITO, Prefeito Municipal de Rio Verde de Mato Grosso, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso VI, do Art. 66, da Lei Orgânica do Município e com fulcro na Lei Complementar nº004, de 29 de dezembro de 2006;

Considerando a necessidade de implantação da Nota Fiscal de Serviços - Eletrônica;

Considerando que o município busca um regime fiscal mais eficiente, oferecendo evoluções tecnológicas, acesso as informações, agilidade, controle da substituição tributária, visando à redução dos custos operacionais do poder público;

Considerando a necessidade de adequação das normas municipais ao regime das microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), doravante simplesmente denominadas ME e EPP, em conformidade com o que dispõe os artigos 146, III, d, 170, IX, e 179 da Constituição Federal e a Lei Complementar Federal nº 123/06.

DECRETA :

Art. 1º Fica instituído no Município Rio Verde Mato Grosso-MS, o modelo "Nota Fiscal Eletrônica de Serviços", e será fornecida através do Setor de Tributação a todas as empresas pessoas Jurídicas, que se enquadram na lista de serviços prevista na Lei Federal nº 116/2001 e Lei Complementar nº 004/2006, devidamente inscritas no Cadastro Mobiliário deste Município.

Art. 2º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica é o documento fiscal emitido eletronicamente em software próprio do Município de Rio Verde Mato Grosso-MS, constante do anexo I deste Decreto, conterá as seguintes informações:

I - número seqüencial;

II - data e hora da emissão;

III - código de verificação de autenticidade;

IV- identificação do prestador de serviços, com:

a) nome ou razão social;

b) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

c) endereço e telefone;

d) ( continua ... )

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