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LC Mun. Rio Verde de Mato Grosso/MS 15/09 - LC - Lei Complementar do Município de Rio Verde de Mato Grosso/MS nº 15 de 18.12.2009

DOM-Rio Verde de Mato Grosso: 18.12.2009

Dispõe sobre alteração da Tabela I, previsto no Artigo 83, do CTM - Código Tributário Municipal e dá outras providências.


WILIAM DOUGLAS DE SOUZA BRITO CNPJ PREFEITO MUNICIPAL DE RIO VERDE DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que o cargo lhe confere, com fulcro no Art. 156 da Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente LEI:

Art. 1º Altera a tabela I, prevista no artigo 83 do CTM - Lei Complementar nº 008/2007, de 26 de novembro de 2007.

"TABELA I
Artigo 83 do CTM.
LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2007, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2007.

( continua ... )
ITEMIMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQNIMP. FIXO QUANTID ADE DE UFIRVIMP. MENSAL ALÍQUOTAS S/ MOV. ECON.
PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS
01Nível Universitário5,50-
02Nível Médio

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