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Lei Mun. Paragominas/PA 650/07 - Lei do Município de Paragominas/PA nº 650 de 19.12.2007

DOM-Paragominas: 19.12.2007

Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Paragominas - PA e dá outras providências.


TÍTULO I
DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Código Tributário do Município de Paragominas, com base no artigo 156 e 149-A da Constituição Federal, e ajustando-se às Emendas Constitucionais nºs 03/2000, e 037, a Lei Complementar nº 116/03 e a Lei nº 10257/2000, dispondo sobre os fatos geradores, alíquotas, contribuintes, lançamentos, arrecadação, base de cálculo de cada tributo devido ao Município, disciplinando a aplicação de penalidades, concessão de isenções, às reclamações, os recursos e definindo as obrigações principal e acessórias e a responsabilidade dos contribuintes.

Art. 2º São aplicadas às relações entre a fazenda municipal e os contribuintes, as normas gerais do direito tributário, constantes da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional, da Legislação Estadual, no limite de sua competência e a Legislação posterior que venha modificá-lo.

Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor nele se possa exprimir que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em Lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Art. 4º O Sistema Tributário do Município compõem-se de:

I - IMPOSTOS:

a) sobre a propriedade predial e territorial urbana;

b) sobre a transmissão "inter-vivos" de bens imóveis;

c) sobre serviços de qualquer natureza.

II - TAXAS:

a) as decorrentes do Poder de Polícia;

b) as de utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

III - CONTRIBUIÇÕES:

a) Contribuição de Melhoria - decorrente de obras públicas;

b) Contribuição de Iluminação Pública - CIP, para o custeio e investimento na expansão, melhoria e modernização do serviço de iluminação pública.

Parágrafo único. Além dos tributos constantes deste Código, constitui ainda receita do Município de Paragominas, as transferências constitucionais e legais, e outros recursos recebidos de pessoas de Direito Público ou Privado, conforme definido no Regulamento desta ( continua ... )

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