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LC Mun. Ouro Preto do Oeste/RO 10/01 - LC - Lei Complementar do Município de Ouro Preto do Oeste/RO nº 10 de 28.12.2001

DOM-Ouro Preto do Oeste: 28.12.2001

Institui o Novo Código Tributário do Município de Ouro Preto do Oeste e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Parte Geral
Das Disposições Preliminares

Art. 1º Esta Lei regula, com fundamento na Constituição Federal promulgada a 05 de Outubro de 1988, na Lei nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966, Código Tributário Nacional, nas Leis Complementares Federais pertinentes a normas gerais de direito tributário, na Constituição do Estado de Rondônia e na Lei Orgânica do Município, toda a matéria tributária de competência municipal, tendo a denominação de "CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE - RO".

Art. 2º Esta Lei destina-se às pessoas físicas e jurídicas, suas relações com o Município em matéria fiscal e tributária, a competência e os poderes das autoridades administrativas quanto à aplicação da Legislação Tributária, os direitos e obrigações dos contribuintes, as imunidades e isenções.

Título I
Das normas Gerais de Direito Tributário, Aplicáveis ao Município

Art. 3º Somente a Lei pode estabelecer:

I - a instituição de tributos, ou sua extinção;

II - a majoração de tributos, ou a sua redução;

III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, bem como do seu sujeito passivo;

IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo;

V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos;

VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, de dispensa ou redução de penalidades, instituição e revogação de isenções, bem como de incentivos fiscais.

Parágrafo único. Não constitui majoração de tributos à atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

( continua ... )

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