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Lei Mun. Cosmópolis/SP 2.749/04 - Lei do Município de Cosmópolis/SP nº 2.749 de 12.05.2004

DOM-Cosmópolis: 12.05.2004

Altera o Artigo 1º da Lei nº 2.584 de 12 de Julho de 2003, que dispõe sobre isenção de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e Taxa de abertura, localização, locação e funcionamento, para a instalação de novas indústrias no Município e dá outras providências.


ENGº JOSÉ PIVATTO, Prefeito Municipal de Cosmópolis, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER QUE a Câmara Municipal de Cosmópolis aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei :

Art. 1º O Artigo 1º da Lei nº 2.584, de 12 de Julho de 2002 passa a Ter a seguinte redação:

"Artigo 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a isenção de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, Imposto Predial e Territorial Urbano, Taxa de abertura, localização e funcionamento, Taxa de expediente, entrada e retirada de documentos e taxas de aprovação de projetos às indústrias e empresas que venham a se instalar no município, desde que ofereçam e venham a manter número mínimo de 20 (vinte) novos empregos a mão-de-obra residente no município de Cosmópolis, obedecida a seguinte proporção:

Com oferta e manutenção de 20 a 30 empregos: isenção de 30 %;

Com oferta e manutenção de 31 a 40 empregos: isenção de 40 %;

Com oferta e manutenção de 41 a 50 empregos: isenção de 50 %;

Com oferta e manutenção de 51 a 80 empregos: isenção de 60 %;

Com oferta e manutenção de 81 a 150 empregos: isenção de 70 %;

Com oferta e manutenção de 151 a 250 empregos: isenção de 80 %;

Com oferta e manutenção de mínima de 251 empregos: isenção de 100 %."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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