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Lei Mun. Cosmópolis/SP 2.682/03 - Lei do Município de Cosmópolis/SP nº 2.682 de 27.10.2003

DOM-Cosmópolis: 27.10.2003

(Altera os artigos 1º e 2º, da Lei nº 2.584, de 12 de julho de 2002, que dispõe sobre a isenção de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN -, Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e Taxa de abertura, localização e funcionamento, para a instalação de novas indústrias no município, e dá outras providências.)


ENGº JOSÉ PIVATTO, Prefeito Municipal de Cosmópolis, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE a Câmara Municipal de Cosmópolis aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei :

Art. 1º Os artigos 1º e 2º da Lei nº 2.584, de 12 de julho de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a isenção de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, Imposto Predial e Territorial Urbanos e Taxa de Abertura, Localização e Funcionamento, às indústrias que venham a se instalar no município, desde que ofereçam e venham a manter número mínimo de 20 (vinte) novos empregos a mão-de-obra residente no município de Cosmópolis, obedecida aseguinte proporção:

Com oferta e manutenção de 20 a 30 empregos: isenção de 30 %;

Com oferta e manutenção de 31 a 40 empregos: isenção de 40 %;

Com oferta e manutenção de 41 a 50 empregos: isenção de 50 %;

Com oferta e manutenção de 51 a 80 empregos: isenção de 60 %;

Com oferta e manutenção de 81 a 150 empregos: isenção de 70 %;

Com oferta e manutenção de 151 a 250 empregos: isenção de 80 %;

Com oferta e manutenção de mínima de 251 empregos: isenção de 100 %.

Artigo 2º A isenção de que trata esta lei será concedida por tempo determinado, vigorando durante os seguintes períodos: ( continua ... )

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