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Lei Mun. Cosmópolis/SP 2.668/03 - Lei do Município de Cosmópolis/SP nº 2.668 de 11.09.2003

DOM-Cosmópolis: 11.09.2003

Introduz parágrafos 1º e 2º, ao artigo 3º da Lei nº 2.584, de 12 de julho de 2002, dispõe sobre a isenção de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN -, Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e Taxa de abertura, localização e funcionamento, e dá outras providências.


ENGº JOSÉ PIVATTO, Prefeito Municipal de Cosmópolis, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER QUE a Câmara Municipal de Cosmópolis aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei :

Art. 1º Ficam introduzidos os parágrafos 1º e 2º ao artigo 3º, da Lei nº 2.584, de 12 de julho de 2002, na seguinte conformidade:

"§ 1º. O benefício da isenção de que trata esta lei estende-se também às empresas que vierem implantar infra-estrutura em loteamentos destinados a núcleos habitacionais populares e/ou construir núcleos habitacionais populares, no Município de Cosmópolis, ambos os casos em convênio com órgãos do Governo Federal ou Estadual, nas condições especificadas no parágrafo subseqüente.

§ 2º. A isenção de que trata o parágrafo anterior será de 100% (cem por cento), independente do número de oferta e manutenção de empregos."

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2003 .

PREFEITURA MUNICIPAL DE COSMÓPOLIS, 11 DE SETEMBRO DE 2003.

ENGº JOSÉ PIVATTO

PREFEITO MUNICIPAL

Publicado por afixação no quadro próprio de Editais, na sede da Prefeitura, na mesma data.

Margareth A. Kreitlow Bueno

Setor de ( continua ... )

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