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LC Mun. Assis Chateaubriand/PR 4/03 - LC - Lei Complementar do Município de Assis Chateaubriand/PR nº 4 de 12.09.2003

DOM-Assis Chateaubriand: 12.09.2003

Dispõe sobre a inclusão de dispositivo junto a Lei Complementar nº 002/2002, objetivando conceder isenção de ISSQN às entidades assistenciais, e dá outras providências.


Art. 1º Fica o Artigo 78 da Lei Complementar nº 002/2002, datada de 10 de dezembro de 2002, que trata do Código Tributário Municipal, acrescido do Inciso IV, com a seguinte redação:

"Artigo 78. (...)

I - (...);

II - (...);

III - (...);

IV - As entidades de caráter assistencial, regidas estatutariamente sem finalidade lucrativa, com sede no Município, que sejam reconhecidas de utilidade pública, desde que não remunere a sua diretoria a qualquer título."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos desde 1º de janeiro de 2003.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

PAÇO MUNICIPAL "PREFEITO OSVALDO LAGHI", aos 12 de setembro de 2003.

Vitor Fernando Martins Pestana

Prefeito ( continua ... )

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