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LC Mun. São Mateus/ES 39/09 - LC - Lei Complementar do Município de São Mateus/ES nº 39 de 22.12.2009

DOM-São Mateus: 22.12.2009

Insere os artigos 108-a, 108-b,108-c, altera o sub item 14.06 da lista de serviços anexa a lei nº 079, datada de 14 de dezembro de 1989 - Código Tributário Municipal.


O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de São Mateus aprovou e eu sanciono a seguinte :

Art. 1º Ficam inseridos os artigos 108-A, 108-B, 108-C na Lei Municipal nº 079, datada de 14 de dezembro de 1989.

"Artigo 108-A. As prestações de serviços consistentes de contribuintes pessoa física, nos casos dos incisos deste artigo serão gravadas por Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza fixo mensal, da seguinte forma:

I - 01 (uma) UFMS mensal para os serviços descritos nos itens/sub itens 6.01, 6.02 e 6.03;

II - 02 (duas) UFMS mensal para o serviço descrito no item/sub item 6.04;

III - 03 (três) UFMS mensal para os serviços descritos nos itens/sub itens 17.13, 17.15, 17.20, 17.21, 34.01, 35.01;

IV - 05 (cinco) UFMS mensal para os serviços descritos nos itens/sub itens 4.01, 4.05, 4.06, 4.08, 4.10, 4.11, 4.12, 4.13, 4.15, 4.16, 4.18, 5.01.

Artigo 108-B. As sociedades simples de profissionais liberais que prestem os serviços relacionados no inciso III e IV, do artigo anterior, ficam sujeitas ao imposto nele determinado multiplicado pela quantidade de sócios que a compõe, sendo lançada de oficio, pela autoridade administrativa.

Artigo 108-C. Os escritórios de contabilidade inscritos no SIMPLES NACIONAL terão seu Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza fixado em 03 (três) UFMS mensal, conforme determinação do artigo 18, § 22 da Lei Complementar 123/2006."

Art. 2º O subitem 14.06 da lista de serviço anexa ao Código ( continua ... )

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