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Dec. Mun. Maracaju/MS 84/11 - Dec. - Decreto do Município de Maracaju/MS nº 84 de 16.11.2011

DOM-Maracaju: 25.11.2011

Dispõe sobre o valor da UFM - Unidade Fiscal do Município de Maracaju para o mês de Novembro e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Maracaju/MS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e com amparo n art. 306 e seguintes da Lei Complementar nº 009/2011 (Código Tributário Municipal).

DECRETA :

Art. 1º Fica fixado o valor da Unidade Fiscal do Município de Maracaju (UFM) para o mês de Novembro de 2011 em R$ 13,24 (Treze reais e vinte e quatro centavos).

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Prefeito Municipal de Maracaju, Estado de Mato Grosso do Sul, aos dezesseis dias do mês de Novembro do ano de dois mil e onze.

CELSO LUIZ DA SILVA VARGAS

Prefeito ( continua ... )

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