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Lei Mun. Aparecida/SP 2.772/97 - Lei do Município de Aparecida/SP nº 2.772 de 08.05.1997

DOM-Aparecida: 08.05.1997

Autoriza o Executivo Municipal a conceder desconto no ISS - Imposto sobre Serviços - no pagamento a vista.


BENEDITO RAUL BENTO, Prefeito da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida, faz saber que a Câmara decreta, e ele sanciona a seguinte Lei :

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder desconto de 10% (dez por cento), no pagamento do Imposto Sobre Serviços - ISS - à vista desde que este seja feito em parcela única e imediata.

Art. 2º Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de abril de 1997, revogadas as disposições em contrário .

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE E CUMPRA-SE.

Aparecida, 08 de maio de 1997.

BENEDITO RAUL BENTO

Prefeito Municipal

Registrado e publicado nesta Secretaria Geral à 08 de maio de 1997.

JOSÉ RICARDO CELINO

Secretário Geral ( continua ... )

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