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LC Mun. Lapa/PR 1/10 - LC - Lei Complementar do Município de Lapa/PR nº 1 de 12.04.2010

DOM-Lapa: 12.04.2010

Concede isenção de IPTU e Contribuição de Melhoria aos imóveis que forem desapropriados em virtude da realização da obra do Parque Linear e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei :

Art. 1º Ficam isentos do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, pelo período de 05 (cinco) anos, os proprietários de imóveis compreendidos na área declarada como sendo de utilidade pública, para fins de desapropriação, em virtude da implantação do PARQUE LINEAR.

Parágrafo único. O período de isenção disposto no caput será contado a partir da efetiva desapropriação das áreas.

Art. 2º Os contribuintes citados no artigo anterior são também isentos do pagamento da Contribuição de Melhoria referente à eventual valorização imobiliária decorrente da realização da obra pública do PARQUE LINEAR.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação .

Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 12 de Abril de 2010.

Paulo César Fiates Furiati

Prefeito ( continua ... )

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