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IN SMF/Manaus - AM 3/10 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Manaus - AM nº 3 de 17.06.2010

DOM-Manaus: 21.06.2010

(Altera a IN nº 1/2009, a qual dispôs sobre os procedimentos de inclusão, alteração e exclusão de imóvel no Cadastro Imobiliário Tributário do Município de Manaus.)


O SECRETARIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E CONTROLE INTERNO, no uso de suas atribuições que lhe outorga o artigo 4º do Regimento Interno e o inciso II do artigo 128 da LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE MANAUS,

CONSIDERANDO a necessidade de continuar avançando no processo de desburocratização do processo de cadastro de IPTU.

RESOLVE :

Art. 1º O inciso II do artigo 12, alíneas a e b da Instrução Normativa nº 001/2009 de 28 de julho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 12. (...)

I - (...)

II - (...)

a) 1º Passo: Abrir nova inscrição no cadastro imobiliário em nome do arrematante, desvinculada dos débitos de IPTU anteriores a data da transferência imobiliária judicial;

b) 2º Passo: Manter ativa e fazer a respectiva anotação no cadastro imobiliário a inscrição original em nome do antigo proprietário, nela vinculada os débitos pré-existentes, para viabilizar o processo de cobrança judicial e execução dos débitos anteriores a data da arrematação."

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação .

Manaus, 17 de junho de 2010

Alfredo Paes dos Santos

Secretário Municipal de Finanças e Controle ( continua ... )

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