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IN SMF/Manaus - AM 2/09 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Manaus - AM nº 2 de 24.09.2009

DOM-Manaus: 24.09.2009

(Altera a IN nº 1/2009, a qual dispôs sobre os procedimentos de inclusão, alteração e exclusão de imóvel no Cadastro Imobiliário Tributário do Município de Manaus.)


A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E CONTROLE INTERNO, no uso de suas atribuições que lhe outorga o artigo 4º do Regimento Interno e o inciso II do artigo 128 da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS, e

CONSIDERANDO a necessidade de continuar avançando no processo de desburocratização do processo de cadastro de IPTU,

RESOLVE :

Art. 1º O inciso II do art. 3º e art. 9º da Instrução Normativa n. 001/2009, de 28 de julho de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

I - (...)

II - IMÓVEIS CONSTRUÍDOS (desde que habitado, em uso, ocupado)

a) Cadastrar no nome de quem se apresentar como contribuinte, desde que tenha a efetiva posse do imóvel (residência, comércio, prestadora de serviço, indústria etc.);

b) Declaração de posse mansa e pacífica (sem reconhecimento de firma);

c) Carteira de Identidade, CPF e comprovante de endereço (conta de água, luz ou telefone);

d) Procuração, se for terceiro.

e) croqui de localização do imóvel ou tela de impressão feita através da localização do imóvel no sistema de geoprocessamento.

III - (...)

Artigo 9º Para cadastro de condomínios verticais e/ou horizontais:

I - Devem ser apresentados os seguintes documentos:

a) Registro Geral da Incorporação do empreendimento (original e cópia);

b) Certidão de HABITE-SE (original e ( continua ... )

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