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IN SMF/Manaus - AM 1/09 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Manaus - AM nº 1 de 24.07.2009

DOM-Manaus: 28.07.2009

(Dispõe sobre os procedimentos de inclusão, alteração e exclusão de imóvel no Cadastro Imobiliário Tributário do Município de Manaus.)


A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E CONTROLE INTERNO, no uso de suas atribuições que lhe outorga o artigo 4º do Regimento Interno e o inciso II do artigo 128 da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS, e

CONSIDERANDO a necessidade de normatização de rotinas para procedimentos de inclusão, alteração e exclusão de imóvel no Cadastro Imobiliário Tributário do Município de Manaus;

RESOLVE :

Art. 1º Determinar que todos os procedimentos somente poderão ser efetivados mediante processo administrativo formulado pelo interessado ou de oficio pela autoridade administrativa.

Art. 2º Para que sejam realizadas alterações de nome no Cadastro Imobiliário Tributário do Município de Manaus, o contribuinte deverá atender aos requisitos abaixo elencados:

I - Para alteração de nome em Imóvel com Área Construída que não possua cadeia condominial ou sem documentação, o contribuinte deverá apresentar:

a) CPF, RG, comprovante de água, luz ou telefone;

b) Declaração de posse mansa e pacífica (sem reconhecimento de firma);

c) Procuração se for terceiro.

II - Para alteração de nome em Terreno, sem documentação, sem cadastro imobiliário e/ou sem identificação do proprietário, necessária a apresentação de:

a) CPF, RG, Instrumento Particular de Compra e Venda ou Recibo;

b) Comprovante de endereço para correspondência;

c) Certidão de Ônus Reais do cartório;

d) Declaração de posse mansa e pacífica (sem reconhecimento de firma);

e) Procuração se for terceiro.

Art. 3º Para inclusões no Cadastro Imobiliário são necessários os seguintes documentos:

I - TERRENOS, sem matrícula em Cartório:

a) Cadastrar no nome de quem se apresentar como contribuinte;

b) Declaração de posse mansa e pacífica (sem reconhecimento de firma);

c) CPF, RG, comprovante de endereço para correspondência;

d) Declaração do Cartório de que o imóvel não tem matrícula;

e) Procuração se for terceiro;

f) Croqui de localização.

II - IMÓVEIS CONSTRUÍDOS, (desde que habitado, em uso, ocupado)

a) Cadastrar no nome de quem se apresentar como contribuinte, desde que tenha a efetiva posse do imóvel (residência, comércio, prestadora de serviço, indústria etc...);

b) Declaração de posse mansa e pacifica (sem reconhecimento de firma);

c) Carteira de Identidade, CPF e comprovante de endereço (conta de água, luz ou telefone);

d) Procuração, se for terceiro;

e) croqui de localização do imóvel ou tela de impressão feita através da localização do imóvel no sistema de ( continua ... )

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