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Lei Mun. São Carlos/SP 13.088/02 - Lei do Município de São Carlos/SP nº 13.088 de 13.12.2002

DOM-São Carlos: 13.12.2002

Fixa os valores do adicional noturno a ser pago aos docentes do quadro do magistério e especialistas em educação, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de São Carlos faz saber que a Câmara Municipal de São Carlos aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1º (Revogado) (Revogado pela Lei 13.889/06).

Art. 2º O artigo 22 da Lei nº 11.438, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 22. Com exceção ao disposto nos artigos 20 e 21 desta Lei e a critério exclusivo da Administração, o Imposto será calculado:

I - quando a prestação do serviço ocorrer sob a forma de trabalho pessoal do contribuinte autônomo ou equiparado, cobrar-se-á o Imposto pela aplicação das alíquotas percentuais ou pela aplicação do valor anual das tabelas constantes dos Anexos I e II desta Lei, sem levar em conta a importância paga a título de remuneração do trabalho profissional do prestador de serviço;

II - quando a prestação dos serviços se referir aos itens 7.02 e 7.05 da lista constante do parágrafo único do artigo 1º desta Lei, o imposto será calculado sobre o preço do serviço, deduzidas as parcelas correspondentes. (inciso II e alíneas "a" e "b" com redação dada pelo art. 11 da Lei 13.263/03)

a) ao valor dos materiais fornecidos pelo prestador de serviço;

b) ao valor das sub-empreitadas já tributadas.

III - quando da prestação de construção civil executada por mutirão ou pelo trabalho pessoal do contribuinte, não será cobrado ISS.

Parágrafo único. O disposto nos incisos II e III não será aplicado com efeito retroativo."

Art. 3º O disposto no artigo 22 da Lei n º 11.438, de 22 de dezembro de 1997, será aplicado exclusivamente para as construções realizadas por firmas empreiteiras o ramo, ficando excluídas as edificações executadas por autônomos, as realizada em mutirão ou as realizadas pelo trabalho pessoal do contribuinte, e não será aplicado com efeito retroativo.

Art. 4º O Poder Executivo utilizará a receita adicional gerada pela alteração prevista no artigo 2º desta Lei para fins de compensação da elevação de despesas decorrentes do artigo 1º, nos termos do artigo 17 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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