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Lei Mun. São Carlos/SP 7.419/75 - Lei do Município de São Carlos/SP nº 7.419 de 11.03.1975

DOM-São Carlos: 11.03.1975

Modifica o art. 44, do Código Tributário Municipal.


O Prefeito Municipal de São Carlos, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º O artigo 44 da Lei nº 5.495, de 31 de dezembro de 1966, modificado pela Lei nº 6.592, de 25 de abril de 1972, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 44. São isentas da taxa de licença para funcionamento do comércio da indústria e do Imposto Sobre Serviço de Qualquer natureza, as atividades individuais de pequeno movimento, destinados exclusivamente ao sustento de quem as exerce ou se sua família, exercidas por:

I - cegos e mutilados;

II - deficientes mentais e;

III - engraxates ambulantes."

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

São Carlos, 11 de março de 1975.

MÁRIO MAFESI

Prefeito Municipal

DR.EMILIO FAHR

Presidente

DR ÁLVARO GIONGE

1º Secretário

Promulgo e Sanciono a Presente Lei.

São Carlos, 11 de março de ( continua ... )

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