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Port. SMF/Manaus - AM 28/11 - Port. - Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Manaus - AM nº 28 de 14.04.2011

DOM-Manaus: 18.04.2011

Disciplina o funcionamento e atualiza o Manual de Procedimentos do Plantão Fiscal da Secretaria Municipal de Finanças - SEMEF.


O Secretário Municipal de Finanças, no exercício da competência que lhe confere o art. 128, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Manaus, e

Considerando que é dever do Fisco dar orientações e esclarecimentos ao contribuinte e/ou seus representantes legais acerca da interpretação e aplicação da legislação tributária municipal;

Considerando, também, a necessidade de disciplinar e normatizar a atuação do Plantão Fiscal na Secretaria Municipal de Finanças;

Considerando, ainda, a necessidade de atualizar os procedimentos e rotinas de atendimentos diários exercidos pelos plantonistas no Plantão Fiscal. Resolve:

Art. 1º A Secretaria Municipal de Finanças - SEMEF deverá manter serviço de plantão fiscal para atendimento e orientação aos contribuintes de tributos municipais e/ou seus representantes legais acerca da interpretação e aplicação da legislação tributária municipal.

Art. 2º Os Auditores Fiscais de Tributos Municipais - AFTM e os Fiscais de Tributos Municipais - FTM, lotados no serviço externo do Departamento de Administração e Fiscalização Tributária, atuarão no Plantão Fiscal, conforme escala mensal de trabalho, previamente definida pelo Diretor do Departamento, observado o seguinte:

I - a atividade do plantonista fiscal terá precedência sobre os demais trabalhos sob sua responsabilidade;

II - a escala de plantão obedecerá ao critério de revezamento, com ciência do plantonista, que ficará obrigado ao cumprimento;

III - admitir-se-á permuta entre os plantonistas nos dias obrigatórios, desde que se comunique à Gerência do Plantão Fiscal com antecedência mínima de 24 horas;

IV - além dos plantões obrigatórios, admitir-se-á ainda a efetivação de 3 permutas mensais, desde que se comunique à Gerência do Plantão Fiscal com antecedência mínima de 24 horas;

V - a escala será afixada no mural da Gerência de Fiscalização e da sala do Plantão Fiscal, com ( continua ... )

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