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Lei Mun. Cafelândia/PR 1.160/11 - Lei do Município de Cafelândia/PR nº 1.160 de 24.11.2011

DOM-Cafelândia: 24.11.2011

Altera o § 1º do artigo 138 da Lei Municipal nº 827/2007 Código Tributário Municipal.


A Câmara Municipal de Cafelândia, estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

Lei :

Art. 1º O parágrafo 1º do artigo 138 passa ter a seguinte redação:

"Artigo 138. (...)

§ 1º. O valor da UVC a partir de 1º de janeiro de 2012 será de R$ 53,87 (cinqüenta e três reais e oitenta e sete centavos)".

Art. 2º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2012 .

Gabinete do Prefeito Municipal de Cafelândia, Estado do Paraná em 24 de novembro de 2011.

Estanislau Mateus ( continua ... )

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