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Lei Mun. Cafelândia/PR 1.159/11 - Lei do Município de Cafelândia/PR nº 1.159 de 24.11.2011

DOM-Cafelândia: 24.11.2011

Limita o valor de aumento relativo ao lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano para o exercício de 2012.


A Câmara Municipal de Cafelândia, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

Lei :

Art. 1º Para efeito de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano para o ano de 2012, considerando a forma de apuração prevista nas Leis nº 1003 e 1005/2009, fica limitado o aumento de 10% (dez por cento) em relação ao valor lançado no exercício de 2011.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2012 .

Gabinete do Prefeito Municipal de Cafelândia, estado do Paraná em 24 de novembro de 2011.

Estanislau Mateus ( continua ... )

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