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Lei Mun. Cafelândia/PR 1.158/11 - Lei do Município de Cafelândia/PR nº 1.158 de 24.11.2011

DOM-Cafelândia: 24.11.2011

Altera os artigos 54 e 111 da Lei Municipal 827/2007 Código Tributário Municipal do Município de Cafelândia - PR, e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Cafelândia, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

Lei :

Art. 1º O parágrafo 5º do artigo 54 passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 54. Contribuinte do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS é o prestador do serviço.

(...)

§ 5º. O Valor retido na forma dos parágrafos anteriores deverá ser recolhido aos cofres da Administração Tributária até o dia 20 do mês subseqüente àquele em que deve ser efetivada a retenção, conforme previsto neste artigo."

Art. 2º Acrescenta o inciso IV, ao parágrafo 3º, do artigo 111, que passará a ter s seguinte redação:

"Artigo 111. As taxas decorrentes da utilização efetiva ou potencial dos serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, compreendem:

(...)

IV - Os demais contribuintes que se enquadrem nas condições estabelecidas nos incisos IV, V e VI em suas alíneas do caput do artigo 32 desta Lei."

Art. 3º Altera o anexo VII da Taxa de Coleta de Lixo, para incluir à categoria comercial, industrial e prestadores de serviços (área administrativa) e índice de cobrança, aos que produzem somente lixo reciclável, desde que requeiram o beneficio anualmente antes do vencimento da ultima parcela do IPTU, a vigorar com as alterações constantes do Anexo I desta lei.

Parágrafo único. Este benefício é condicionado a fiscalização e deferimento da Secretaria de Agricultura e meio ambiente.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário ( continua ... )

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