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Lei Mun. Cafelândia/PR 1.041/10 - Lei do Município de Cafelândia/PR nº 1.041 de 21.06.2010

DOM-Cafelândia: 21.06.2010

Altera dispositivo do Código Tributário Municipal (Lei nº 827/2007).


A Câmara Municipal de Cafelândia, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

Lei :

Art. 1º O § 2º do art. 237 da Lei Municipal nº 827/2007 de 12 de dezembro de 2007 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 237. (...)

§ 2º. Quando do parcelamento e/ou reparcelamento da Dívida Ativa o valor referente à primeira parcela não poderá ser inferior a 30% (trinta por cento) do montante da dívida, cujo recolhimento deverá ser efetuado no ato do parcelamento, exceto para os contribuintes que se enquadrem em lei especial."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA - ESTADO DO PARANÁ, EM 21 DE JUNHO DE 2010.

ESTANISLAU MATEUS ( continua ... )

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