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Lei Mun. Matinhos/PR 974/05 - Lei do Município de Matinhos/PR nº 974 de 01.11.2005

DOM-Matinhos: 01.11.2005

Dispõe sobre a contribuição para custeio do serviço público de iluminação pública prevista no art. 149-a da constituição federal, e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Diante do disposto no art. 149-A, da Constituição Federal, fica instituída da nova Constituição para custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, destinada a cobrir as despesas com a energia elétrica consumida e com a administração, operação, manutenção, eficientização e ampliação do Serviço de Iluminação Pública do Município.

Art. 2º A CIP será devida pelos proprietários, titulares de domínio útil ou ocupantes de imóveis, beneficiados ou que venham a ser beneficiar, direta ou indiretamente, com os serviços de Iluminação Pública.

§ 1º. Ficam insetos da cobrança da CIP os Órgãos Públicos Municipais e os proprietários, titulares de domínio Público útil, ocupantes de imóveis, localizados na área rural, que estejam classificados como rurais pela Concessionária do Serviço Público de Energia Elétrica.

§ 2º. Quaisquer outras isenções deverão ser objeto de solicitação por escrito do Município, com identificação individualizada de cada beneficiário, junto a Concessionária.

§ 3º. Ficam isentos da contribuição, os contribuintes vinculados nas unidades consumidores classificados como "Tarifa Social de Baixa Renda" pelo critério da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEENL.

Art. 3º A base de cálculo da Contribuição será a Unidade de Valor para Custeio - UVC, importância estabelecida como referencial para rateio entre os contribuintes da despesa mencionada no art. 1º desta Lei.

Art. 4º O valor da UVC, a partir de 01 de janeiro de 2006, será de R$ 40,00 (quarenta reais).

Parágrafo único. Quando houver reajuste de preço da tarifa de consumo de energia para a Iluminação Pública o valor da UVC será reajustado no mês subsequente, no mesmo ( continua ... )

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