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Lei Câm. Munic./Valença - RJ 2.637/11 - Lei Câmara Municipal de Valença - Câm. Munic./Valença - RJ nº 2.637 de 21.09.2011

DOM-Valença: 27.10.2011

Isenta do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - aos portadores de câncer ou seus responsáveis legais.


A Câmara Municipal de Valença resolve :

Art. 1º Fica isento do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, o proprietário do imóvel residencial que seja portador ou responsável legal por alguém diagnosticado com portador de câncer.

Parágrafo único. No caso da existência de mais de um imóvel em nome do beneficiário desta Lei, fica concedida a isenção unicamente ao imóvel de moradia do portador da doença.

Art. 2º Para requerer a isenção do IPTU, o titular do imóvel ou seu representante legal deverá:

I - Dar entrada junto à Secretaria Municipal de Fazenda, do requerimento solicitando a isenção;

II - Possuir laudo médico, diagnosticando a doença;

III - Comprovar ser o responsável legal, quando couber;

Art. 3º No que concerne ao inciso II do artigo acima, a critério da autoridade competente, serão aceitos diagnósticos provenientes de qualquer instituição ligada ao Sistema único de Saúde - SUS.

Art. 4º O benefício da isenção cessa na ocorrência das seguintes situações em relação ao proprietário e/ou dependente:

I - falecimento ou cura.

Art. 5º O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Sala das sessões em 21 de setembro de 2011.

Paulo Jorge César

PRESIDENTE

José Reinaldo Alves Bastos

VICE - PRESIDENTE

Salvador de ( continua ... )

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