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LC Mun. Rio das Ostras/RJ 32/11 - LC - Lei Complementar do Município de Rio das Ostras/RJ nº 32 de 02.12.2011

DOM-Rio das Ostras: 02.12.2011

Fica isento de IPTU o cidadão portador do vírus HIV.


O Prefeito do Município de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais:

Faço saber que a Câmara Municipal Aprova e eu sanciono a seguinte:

Lei Complementar :

Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a isentar do IPTU incidente sobre o imóvel de sua propriedade e em que residir o contribuinte que venha a ser portador do vírus HIV.

Art. 2º Esta Lei será regulamentada pelo poder executivo, após estudos .

Gabinete do Prefeito, 02 de dezembro de 2011.

Carlo Augusto Carvalho Balthazar

Prefeito do Município de Rio das ( continua ... )

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