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LC Mun. Caçador/SC 232/11 - LC - Lei Complementar do Município de Caçador/SC nº 232 de 29.11.2011

DOM-Caçador: 05.12.2011

Altera dispositivo da Lei Complementar nº 228, de 13 de outubro de 2011, que institui o Novo Programa de Recuperação Fiscal de Caçador - REFIS/2011.


O Prefeito Municipal DE CAÇADOR, faço saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou eu sanciono a seguinte,

LEI COMPLEMENTAR :

Art. 1º O § 2º do art. 3º Lei Complementar nº 228, de 13 de outubro de 2011, que institui o Novo Programa de Recuperação Fiscal de Caçador - REFIS/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

§ 2º. A opção pelo programa deverá ser formalizada até a data improrrogável de 15 de dezembro de 2011, mediante requerimento, devidamente protocolado, dispensado do pagamento de taxa de protocolo."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação .

Registre-se e Publique-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Caçador, em 29 de novembro de 2011.

IMAR ROCHA

Prefeito Municipal.

CELSO LUIZ THOMÉ

Secretário da Administração e ( continua ... )

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