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LC Mun. Morro da Fumaça/SC 5/11 - LC - Lei Complementar do Município de Morro da Fumaça/SC nº 5 de 29.11.2011

DOM-Morro da Fumaça: 01.12.2011

Dá nova redação aos incisos I e IV do art. 272; acrescenta o inciso V ao art. 272 e acrescenta os §§ 2º e 3º ao art. 272, todos da Lei Complementar 002/2009 (Código Tributário do Município) e estabelece outras providências.


BALTAZAR PELLEGRIN, Prefeito Municipal de Morro da Fumaça, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso I do artigo 272 da lei complementar nº 002/2009 (que trata do Código Tributário do Município) passa a vigir com a seguinte redação:

"I - os aposentados e pensionistas que possuam um único imóvel, utilizado exclusivamente para a sua própria moradia, com área igual ou inferior a 600,00 m² (seiscentos metros quadrados), cujo imóvel não contenha área edificada superior a 100,00 m² (cem metros quadrados) e que percebam renda familiar de até 2 (dois) salários mínimos."

Art. 2º O inciso IV do artigo 272 da lei complementar nº 002/2009 (que trata do Código Tributário do Município) passa a vigir com a seguinte redação:

IV - os imóveis situados dentro da área urbana, com área superior a 20.000 m², devidamente comprovado seu cadastro junto ao INCRA devidamente quitado a anuidade, somente será tributado: a Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TRS) e Taxas de Serviços Urbanos (TSU)."

Art. 3º Acrescenta o inciso V ao artigo 272 da lei complementar nº 002/2009 (Código Tributário do Município) que terá a seguinte redação:

"V - o proprietário do imóvel residencial ou responsável legal diagnosticado como portador de Câncer, ficando a ressalva de que havendo mais de um imóvel em nome do beneficiário, fica concedida a isenção unicamente ao imóvel de moradia do portador da doença."

Art. 4º Fica acrescido os §§ 2º e 3º ao artigo 272 da lei complementar 002/2009 (Código Tributário do Município), que terão a seguinte ( continua ... )

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