x
x
x
Edital SMR/Itapevi - SP S/N/11 - Edital - Edital SECRETARIA MUNICIPAL DA RECEITA DE ITAPEVI - SMR/Itapevi - SPS/N de 23.11.2011

DOM-Itapevi: 25.11.2011

(Notifica os contribuintes abaixo relacionados do lançamento de Contribuição de Melhoria na área que especifica.)


A Prefeitura do Município de Itapevi, através da Secretaria da Receita, nos termos dos artigos 187 e 389, da Lei Complementar nº 34, de 23 de dezembro de 2005 - Código Tributário Municipal, NOTIFICA os proprietários, titulares do seu domínio útil, ou possuidores a qualquer título, de imóveis localizados no Município de Itapevi - Estado de São Paulo, beneficiados pela pavimentação asfáltica, elencada nos Editais de Pré Obra nºs 47/2006; 48/2006; 49/2006; 50/2006; 51/2006; 52/2006; 53/2006; 54/2006; 55/2006; 56/2006; 57/2006; 58/2006; 59/2006; 60/2006, e10/2007; 11/2007; 12/2007; 13/2007; 14/2007; 15/2007; 16/2007; 17/2007; 18/2007; 19/2007; 20/2007; 21/2007; 22/2007; 23/2007; 24/2007; 25/2007; 26/2007; 27/2007; 28/2007; 29/2007; 30/2007; 31/2007; 32/2007; 33/2007; 34/2007; anexos, sendo parte integrante deste Edital, do lançamento da Contribuição de Melhoria do exercício de 2006 e 2007.

A Contribuição de Melhoria será lançada em parcelas anuais, de tal forma que nenhuma exceda a 3% (três por cento) do valor venal do imóvel, valor este, apurado para efeito de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e dividida em 12 (doze) parcelas iguais e consecutivas,respeitando o valor mínimo de cada parcela de R$ 12,40 (Doze Reais e Quarenta Centavos), com vencimento inicial em 15 de janeiro de 2012. Os Carnês serão enviados aos contribuintes pelos CORREIOS. Os Contribuintes que NÃO receberem os carnês em até 01 de dezembro de 2011deverão requerê-lo junto a Prefeitura do Município de Itapevi, sito a Av. Presidente Vargas, 405 - Jd. Cristianópolis - Térreo, no horário das 08hs00min. às 17hs00min., ficando sujeito ao pagamento do tributo com acréscimos legais.

Itapevi, 23 de novembro de 2011.

Luis Eduardo G. Perrone

Secretário da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?