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Dec. Mun. Barretos/SP 6.920/11 - Dec. - Decreto do Município de Barretos/SP nº 6.920 de 25.11.2011

DOM-Barretos: 25.11.2011

Dispõe sobre o Índice de Atualização dos valores dos Tributos Municipais para vigorar no Exercício de 2012.


EMANOEL MARIANO CARVALHO, Prefeito Municipal de Barretos, Estado de São Paulo, no desempenho de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 112, no Parágrafo único do artigo 113 e no artigo 114 da Lei Complementar nº 95, de 23 de dezembro de 2008, com alteração subseqüente,

DECRETA :

Art. 1º O IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Amplo do IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, estabelecido na forma do artigo 112 e seus parágrafos da Lei Complementar nº 95, de 23 de dezembro de 2008, com alteração subseqüente, para atualização dos tributos municipais para o exercício de 2012 é de 6,97% (seis vírgula noventa e sete por cento).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com eficácia a partir de 1º de janeiro de 2012 .

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BARRETOS, Estado de São Paulo, em 25 de novembro de 2011.

EMANOEL MARIANO CARVALHO

Prefeito Municipal

Registrado e publicado na Secretaria Municipal de Administração e Finanças na data supra.

ROBSON MOREIRA COUTO

Secretário Municipal de Administração e ( continua ... )

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