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Dec. Mun. Matinhos/PR 577/11 - Dec. - Decreto do Município de Matinhos/PR nº 577 de 16.11.2011

DOM-Matinhos: 01.12.2011

Altera os percentuais de desconto previstos no art. 7º da Lei nº 974/2005 que dispôs sobre a Contribuição para custeio do serviço público de iluminação pública.


O Prefeito Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, Eduardo Antônio Dalmora, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas,

DECRETA :

Art. 1º Ficam alterados os percentuais de desconto previstos no parágrafo único do artigo 7º da Lei Municipal 974/2005, de 1º de novembro de 2005, a qual institui no Município de Matinhos a Contribuição para custeio do Serviço de Iluminação Pública, nos termos da tabela abaixo:

CLASSE
CLASSEINTERVALO DE CONSUMOPERCENTUAL DE DESCONTO
Residencial00 á 30077,50%
Residencial301 á 100062,50%
Residencial1001 á 999937,50%
Comercial00 á 500( continua ... )

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