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Dec. Mun. Morro da Fumaça/SC 103/11 - Dec. - Decreto do Município de Morro da Fumaça/SC nº 103 de 01.12.2011

DOM-Morro da Fumaça: 02.12.2011

Estabelece recesso nas repartições públicas municipais no período de 21 de dezembro de 2011 à 06 de janeiro de 2012 e dá outras providências.


BALTAZAR PELLEGRIN, Prefeito Municipal de Morro da Fumaça, no uso das atribuições que lhe confere o art. 69, inciso IX, da Lei Orgânica do Município;

DECRETA :

Art. 1º Fica estabelecido Recesso nas Repartições Públicas Municipais, no período de 21 de Dezembro de 2011 à 06 de Janeiro de 2012, tendo em vista as festividades alusivas ao Natal e ao Final de Ano.

Art. 2º Não haverá recesso no período mencionado no art. 1º, aos órgãos abaixo elencados, em razão da tipicidade dos serviços executados, pois não admitem paralisação por serem considerados de prestação de serviços essenciais:

I - Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Econômico, os seguintes serviços:

a) Coleta de Lixo;

b) Caminhão Pipa.

II - Secretaria Distrital, os seguintes serviços:

a) Coleta de Lixo;

b) Caminhão Pipa;

c) Agência Comunitária de Correio.

III - Conselho Tutelar;

IV - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU.

§ 1º. As atividades essenciais da Secretaria de Obras e Desenvolvimento Econômico e do Conselho Tutelar funcionarão através do Sistema de Plantão.

§ 2º. O sistema de plantão consiste no atendimento ininterrupto através de telefone, fornecido pelo Órgão, Setor ou Secretaria prestador do serviço de atividade essencial, sendo o mesmo fixado na sede do respectivo órgão em lugar visível e de fácil acesso.

§ 3º. Cada Órgão, Setor ou Secretaria deverá nomear pessoa responsável para o devido atendimento do plantão, devendo o mesmo providenciar o cumprimento das atividades elencadas como essenciais.

§ 4º. No período mencionado no art. 1º, será implementada escala de revezamento de folgas aos servidores, que será regulamentada a critério de cada Órgão, Setor ou Secretária.

§ 5º. As demais atividades consideradas essenciais e que não admitem paralisação, ficará a critério de cada Secretário, responsável pelo Setor ou Órgão, zelar por sua funcionalidade e manutenção.

Art. 3º A Sede Administrativa da Secretaria de Saúde será fechada, ficando seus funcionários sobreavisados para os serviços considerados essenciais pelo sistema de plantão.

Art. 4º Fica em sobreaviso todos os Funcionários, Secretários e demais Servidores Públicos Municipais, para prestarem os serviços considerados essenciais, no caso de extrema necessidade da Administração Pública Municipal.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as demais disposições em contrário ( continua ... )

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