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Dec. Mun. Pinhais/PR 2.363/11 - Dec. - Decreto do Município de Pinhais/PR nº 2.363 de 30.11.2011

DOM-Pinhais: 01.12.2011

Altera a redação dos incisos II e III do art. 23 do decreto nº 1.933/2011, que regulamenta a Escrituração Fiscal Web e a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) em aplicativo acessado pela internet, relativa ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, ISSQN, no Município de Pinhais.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PINHAIS, no uso de suas atribuições, de acordo com o art. 58, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, e considerando a conveniência administrativa em prorrogar o prazo para a implantação da emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) em aplicativo acessado pela internet, relativa ao Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza, ISSQN,

DECRETA :

Art. 1º Os incisos II e III do art. 23 do Decreto nº 1.933/2011, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 23. (...)

(...)

II - de 01 de outubro de 2011 a 31 de março de 2012, os prestadores de serviços inscritos no cadastro tributário do município, cuja receita bruta anual de serviços no exercício anterior seja igual ou superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), considerando-se todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, deverão solicitar a emissão de NFS-e, ficando obrigados à sua emissão a partir de 01 de abril de 2012;

III - de 01 de abril de 2012 a 31 de julho de 2012, os prestadores de serviços inscritos no cadastro tributário do município, cuja receita bruta anual de serviços no exercício anterior seja igual ou superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), considerando-se todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, deverão solicitar a emissão de NFS-e, ficando obrigados à sua emissão a partir de 01 de agosto de 2012."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação .

Pinhais, 30 de novembro de 2011.

LUIZ GOULARTE ( continua ... )

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