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AN SMF/Votorantim - SP 1/11 - AN - Ato Normativo SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Votorantim - SP nº 1 de 27.10.2011

DOM-Votorantim: 27.10.2011

Dispõe sobre Decisões nos Processos Administrativos Tributários e dá outras providências.


VIVIANE VIEIRA DOS SANTOS, Secretária de Finanças, considerando o disposto no Código Tributário Municipal - CTM (Lei 1602/01 e alterações) e o Decreto nº 4099/11, no uso de suas atribuições legais e, em especial, com base nas regras previstas no art. 100, I e II, do CTN (Código Tributário Nacional) e nos arts. 6º I e II, e 329, I, do CTM (Código Tributário Municipal),

RESOLVE :

Art. 1º Os processos administrativos tributários em fase de decisão de mérito, em primeira instância, referente a créditos tributários constituídos ou a constituir, com base no imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana e contribuição de melhoria, bem como os referentes a alterações em dados cadastrais que interfiram nos lançamentos desses respectivos tributos, poderão ser resolvidos pela Diretoria de Lançamento e Cadastros, desde que o mérito da questão envolva tão só matéria de fato e que não haja retroatividade da decisão.

§ 1º. Fica vedada a apreciação de mérito pela Diretoria de Lançamento e Cadastros, de matérias de direito ou, ainda, de fato e de direito, desde que referidos dados fáticos interfiram ou influenciem na análise da questão de direito, bem como de decisões que atinjam débitos constituídos em anos anteriores ao do ingresso do processo administrativo tributário.

§ 2º. Tratando-se de questão referente à área de terreno, poderá a decisão produzir efeito retroativo, atingindo créditos constituídos já inscritos em Dívida Ativa, observada a regra do art. 149, parágrafo único, CTN.

Art. 2º Entende-se por matérias de fato, para fins deste ato, questões puramente objetivas, como área do terreno, existência de construção, incidência de fatores de depreciação ou apreciação, nos termos da Lei 1915/06 e alterações, metragem da testada do imóvel etc., desde que todas sejam passíveis de aferição por vistorias "in loco".

Art. 3º No caso de decisão ( continua ... )

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