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Port. SMF/Birigui - SP 1/11 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE BIRIGUI - SMF/Birigui - SP nº 1 de 07.01.2011

DOM-Birigui: 07.01.2011

(Dispõe sobre a obrigação de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e pelos prestadores dos serviços estabelecidos no Município de Birigui.)


Marcelo Parizati, Secretário Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições previstas na Legislação do Município de Birigui.

Considerando a necessidade de estabelecer a data de início da obrigação da emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS - e instituída pelo Decreto nº 4.694, de 07 de janeiro de 2011, que regulamentou e instituiu a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), Declaração Eletrônica de Serviços Prestados, Tomados e Intermediados e dá outras providências.

Resolve :

Art.1º A obrigação de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e pelos prestadores dos serviços estabelecidos no Município de Birigui dar-se-á de forma gradual e por espécie de serviços, na forma do cronograma constante do Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Na hipótese de o contribuinte se enquadrar em mais uma atividade de prestação de serviços constantes do Anexo Único, deverá adotar a mesma data de início, para todas as outras atividades, considerando a que primeiro entrar em vigor por meio desta Portaria.

Art. 3º Os prestadores dos serviços constantes do Anexo Único que iniciarem suas atividades cuja obrigação já esteja em vigor, fica automaticamente obrigado à emissão da NFS-e.

Art. 4º O prestador de serviço obrigado à emissão de NFS-e deve, antes do início do prazo para a emissão, realizar o seu credenciamento junto a Secretaria de Finanças para obter a autorização para emissão do documento fiscal.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação .

Registre-esse e cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Birigui, aos sete de janeiro de dois mil e ( continua ... )

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