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Lei Mun. Candeias/BA 668/06 - Lei do Município de Candeias/BA nº 668 de 26.12.2006

DOM-Candeias: 26.12.2006

Altera e acrescenta dispositivo, modifica as tabelas IV e VI da Lei Municipal nº 458, de 29 de dezembro de 1998 (Código Tributário e de Rendas do Município de Candeias), e adota outras providências.


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições, de conformidade com a Lei Orgânica do Município,

Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a Lei Municipal Nº 458, de 29 de dezembro de 1998, nos artigos que aponta, a saber:

I - Altera os §§ 2º e 5º do art. 7º que passam a vigorar com as redações seguintes:

"Artigo 7º Compete ao Poder Executivo a iniciativa de leis que (...)

§ 2º. O prazo de concessão do benefício não poderá ultrapassar a 04 (quatro anos), vinculado ao prazo do mandato do Chefe do Poder Executivo que a propôs, exceto nos casos de empresas que venham a se instalar no Município, que poderão gozar de redução dos tributos municipais por prazo superior, conforme dispuser o regulamento.

§ 5º. As igrejas de quaisquer denominações, ficam isentas do pagamento de quaisquer dos tributos previstos nesta lei, inclusive a Contribuição de Iluminação Pública - CIP."

II - Acrescenta o § 8º ao art. 7º com a seguinte redação:

"§ 8º. Ficam isentas do pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, aquelas unidades imobiliárias cujo valor do imposto seja igual ou inferior a R$ 30,00 (trinta reais), não se considerando a dedução prevista no § 2º do artigo 83 desta Lei."

III - Acrescenta o art. 39-A com a redação seguinte:

"Artigo 39-A. Não sendo apresentada defesa, no prazo previsto no Parágrafo Único do artigo anterior, a autoridade Administrativa lavrará termo de revelia, remetendo o processo para inscrição em Divida Ativa."

IV - Altera o Inciso V do art. 125 que passa a vigorar com a redação ( continua ... )

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