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Lei Mun. Diadema/SP 2.883/09 - Lei do Município de Diadema/SP nº 2.883 de 17.07.2009

DOM-Diadema: 17.07.2009

Autoriza o Poder Executivo a instituir, no âmbito do Município de Diadema, Plano de Incentivos à Execução de Empreendimentos Habitacionais vinculado ao Programa Federal "Minha Casa, Minha Vida" na forma que especifica.


MÁRIO WILSON PEDREIRA REALI, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo das suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI :

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Diadema, o Plano de Incentivos a Execução de Empreendimentos Habitacionais vinculados ao Programa Federal Minha Casa, Minha Vida - PMCMV.

§ 1º. Os incentivos previstos na presente lei, destinam-se a empreendimentos voltados a famílias com renda mensal de até 06 (seis) salários mínimos.

§ 2º. Os empreendimentos integrantes deste Plano e destinados às famílias com renda mensal de até três salários mínimos terão os beneficiários indicados pela Prefeitura Municipal de Diadema, previamente cadastrados pela Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano.

Art. 2º O Plano de Incentivos de que trata esta Lei tem como objetivos principais:

I - atender às famílias que deverão ser removidas das áreas de risco ou áreas consideradas inadequadas para habitação;

II - reduzir o déficit habitacional da população de baixa renda;

III - fomentar a participação da iniciativa privada e das associações de luta por moradia na execução de projetos destinados à solução do déficit habitacional.

Art. 3º Os Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social, no âmbito deste Plano, ficam isentos dos seguintes tributos:

I - taxas e emolumentos incidentes sobre a expedição de diretrizes urbanísticas, de análises, aprovações e certificados de conclusão;

II - ITBI - Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - incidente exclusivamente sobre a primeira transmissão do imóvel;

III - ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - incidente sobre os serviços constantes dos itens 7.02; ( continua ... )

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