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Lei Mun. Diadema/SP 2.630/07 - Lei do Município de Diadema/SP nº 2.630 de 11.06.2007

DOM-Diadema: 11.06.2007

Dispõe sobre acréscimo do § 4º ao artigo 1º da Lei Municipal nº 1.544, de 30 de dezembro de 1996, que autoriza o Poder Executivo proceder a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública Municipal.


JOSÉ DE FILIPPI JUNIOR, Prefeito do Município de Diadema, Estado de são Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI :

Art. 1º Fica acrescido ao artigo 1º da Lei Municipal nº 1.544, de 30 de dezembro de 1996, que autoriza o Poder Executivo proceder a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública Municipal, um novo parágrafo, denominado de § 4º, com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

§ 1º. (...)

§ 2º. (...)

§ 3º. (...)

§ 4º. A compensação de que trata esta Lei poderá ser formalizada mediante ato do Poder Executivo."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Diadema, 11 de junho de 2007.

JOSÉ DE FILIPPI JUNIOR

Prefeito ( continua ... )

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