x
x
x
Lei Mun. Diadema/SP 1.544/96 - Lei do Município de Diadema/SP nº 1.544 de 30.12.1996

DOM-Diadema: 30.12.1996

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para proceder a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública Municipal, e dá providências correlatas.


JOSE DE FILIPPI JUNIOR, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI :

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, de qualquer natureza, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública Municipal.

§ 1º. A compensação de que trata esta Lei será formalizada mediante termo de acordo.

§ 2º. A realização da compensação dependerá sempre de expressa anuência da autoridade competente, mediante despacho fundamentado, observando-se, para tanto, os critérios de conveniência e oportunidade.

§ 3º. A compensação poderá abranger, total ou parcialmente, os créditos de cada uma das partes.

§ 4º. A compensação de que trata esta lei poderá ser formalizada mediante ato do Poder Executivo.(Parágrafo acrescido pela Lei Municipal nº 2.630/2007)

Art. 2º Em sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a apuração do montante, para efeitos da compensação, será efetuada com redução correspondente a 1% (um por cento) ao mês, pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.

Art. 3º A solicitação para realização da compensação nos termos desta Lei, por parte do sujeito passivo, não implicará na suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Art. 4º O Poder Executivo, mediante ato administrativo próprio, disciplinará as formas, prazos e condições para efetivação da compensação, bem como determinará a autoridade administrativa competente para tanto.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?